| Ano | Tipo | Núm | Descrição | Visualizar |
|---|---|---|---|---|
| 2024 | LEI MUNICIPAL | 1243 | Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal, que concede descontos na regularização de dívidas tributárias com o Município de Extremoz/RN e dá outras providências. | Visualizar |
| 2022 | ATA | – | Ata de Aprovação da Reforma | Visualizar |
| 2022 | LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR | 1060 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE EXTREMOZ/RN | Visualizar |
| 2022 | LEI MUNICIPAL | 1059 | INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE EXTREMOZ. | Visualizar |
Contato: (84) 9 9934-0392|E-mail: extremozprev@outlook.com|Horario de Funcionamento: De 7h às 13h, Segunda a Sexta-feira, Exceto feriados.
